Política de reembolso

Política de Devoluções e Reembolso

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Diretiva Europeia 2011/83/UE, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado, adquira a posse física do bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar a CAIS através do e-mail cais@shopcais.com, indicando claramente a sua decisão de resolver o contrato.

2. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite, os artigos devem ser devolvidos nas seguintes condições:

Em perfeito estado, sem sinais de uso, lavagem ou alteração;
Com todas as etiquetas originais intactas e na embalagem original;
Sem perfumes, manchas, pelos ou qualquer outra sujidade;
Acompanhados da fatura ou comprovativo de compra.

A CAIS reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram as condições acima descritas, podendo devolver os artigos ao Cliente às suas custas.

3. Artigos Excluídos do Direito de Devolução

Nos termos da legislação em vigor, não são aceites devoluções dos seguintes artigos:

Roupa interior, fatos de banho e meias (por razões de higiene, caso o selo de proteção tenha sido removido);
Artigos personalizados ou feitos sob medida;
Artigos que, após a entrega, se misturem de forma inseparável com outros bens.

4. Custos de Devolução

Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do Cliente. A CAIS não se responsabiliza por artigos perdidos ou danificados durante o transporte de devolução. Recomendamos a utilização de um serviço de envio com número de rastreamento.

Os custos de envio originais não são reembolsados, exceto nos casos em que a devolução resulte de erro da CAIS ou de artigo defeituoso.

5. Reembolso

Após receção e inspeção dos artigos devolvidos, a CAIS processará o reembolso no prazo de 14 dias. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário.

A CAIS pode reter o reembolso até receber os artigos devolvidos ou até o Cliente fornecer prova do envio, consoante o que ocorra primeiro.

6. Crédito por Atraso na Entrega

A CAIS compromete-se a respeitar os prazos de entrega indicados no momento da compra. Caso a encomenda seja entregue após o prazo estimado de entrega por responsabilidade da transportadora ou da CAIS, o Cliente receberá automaticamente um crédito de €5,00 na sua conta, aplicável em compras futuras na loja online CAIS.

Este crédito será atribuído após confirmação do atraso e não é cumulativo com outras promoções ou créditos. O crédito tem validade de 12 meses a partir da data de atribuição.

Atrasos causados por eventos fora do controlo da CAIS (casos de força maior, greves, condições climatéricas adversas, etc.) não dão origem ao crédito acima referido.

7. Artigos com Defeito ou Incorretos

Se o Cliente receber um artigo com defeito de fabrico ou diferente do encomendado, deverá contactar a CAIS no prazo de 30 dias após a receção, através do e-mail cais@shopcais.com, com fotografias do artigo e descrição do problema.

Nestes casos, a CAIS suportará os custos de devolução e procederá à substituição do artigo ou ao reembolso integral, conforme a preferência do Cliente e disponibilidade de stock.

A CAIS cumpre a garantia legal mínima obrigatória prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003 e na Diretiva Europeia 2019/771/UE, aplicável a defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O desgaste natural dos materiais têxteis resultante do uso normal não é abrangido por qualquer garantia.

8. Trocas

A CAIS não realiza trocas diretas. Caso o Cliente pretenda um tamanho ou artigo diferente, deverá efetuar uma nova compra e devolver o artigo original de acordo com a presente política. Os custos de envio da devolução e da nova encomenda são da responsabilidade do Cliente.

9. Como Iniciar uma Devolução

Envie um e-mail para cais@shopcais.com com o assunto "Devolução – N.º de Encomenda [XXXX]";
Indique o(s) artigo(s) que pretende devolver e o motivo;
Aguarde confirmação da CAIS com instruções de envio (prazo de resposta: 2 dias úteis);
Embale os artigos com cuidado e envie para a morada indicada pela CAIS;
Guarde o comprovativo de envio e o número de rastreamento.

10. Legislação Aplicável

A presente política rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (livre resolução em contratos celebrados à distância) e a Diretiva Europeia 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.